MPV 668/2015

30/01/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/02/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

27/02/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 69-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 668/2015 e estabelece calendário para sua tramitação.

19/03/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Manoel Junior e o Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz.

23/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 122-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 668 de 2015, a eleição da Presidência, Senador Antônio Anastasia, Vice Presidência, Deputado Padre João, e a designação de Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Acir Gurgacz.

25/03/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.

06/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 107 (cento e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 09, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.

06/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 33/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 668/2015.

06/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 09, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 668/2015, que conclui pelo PLV nº 06, de 2015.

06/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 06, de 2015, da Comissão Mista da MPV 668/2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".

06/05/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

07/05/2015 · MESA

Notificações

Recebido o Ofício nº 118/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 049/GDMJ/2015, do Relator da Medida Provisória nº 668, de 2015, que remete texto final consolidado do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2015-CN, consoante errata aprovada em 06 de maio de 2015 na Comissão Mista destinada a apreciar a referida matéria, recebida nesta Casa na data de ontem. Informa que o Parecer nº 9/2015-CN, que será distribuído em avulsos e publicado no Diário do Senado Federal, já contempla a versão final do referido projeto.

07/05/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 668/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).

08/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/15 PÁG 36 COL 01.

12/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Decisão do Presidente.

19/05/2015 · PLEN

Não Informado

DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 9/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Assim, na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 668/2015 correspondente aos arts. 4°, 5°, 8°, 10, 17 e 22 a 30 do PLV n. 6/2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria, e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 3, 4, 10, 39, 40, 43, 44, 47, 56, 59, 71 e 102. Deixa, ainda, de receber destaque à Emenda n. 99, porque visa à modificação de lei complementar, o que é vedado pelo art. 62, § 1°, III, da Constituição da República.

19/05/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

19/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).DCD de 20/05/15 PÁG 138 COL 01.

19/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: votação nominal do Requerimento de retirada de pauta; e a retirada de pauta desta Medida Provisória.

19/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 4º do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE) contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso. Sim: 157; não: 287; abstenção: 1; total: 445.

19/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 5º do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 8º) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 8º do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 10 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. A referida matéria (art. 10) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 17 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 22 a 27 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. A referida matéria (arts. 22 a 27 - e, em decorrência, a parte correspondente aos arts. 34, VIII, 35, V e VI, bem como à expressão "24, no que altera o art. 24 da Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 25", constante do inciso VII do art. 35) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 26 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 28 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritos os arts. 29 e 30 do PLV nº 6/2015.

19/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso.

19/05/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

19/05/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; e que a matéria seja votada artigo por artigo.

19/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a matéria seja votada artigo por artigo.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 668 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 125; abstenção: 5; total: 453.

19/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque (simples) do Dep. Silvio Costa, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PPS.

19/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 310; não: 129; abstenção: 1; total: 440.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, proposto pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do DEM.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do §1º e, consequentemente, de seus incisos I e II, do artigo 8º da Lei 10.865/2004, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSD.

19/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.Sim: 230; não: 221; abstenção: 1; total: 452.

19/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 1º-A do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PSDB.

19/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.Sim: 307; não: 130; abstenção: 2; total: 439.

20/05/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Decisão do Presidente.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. DCD 21 05 15 PAG 125 COL 01.

20/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT. DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE). DCD 21 05 15 PAG 127 COL 01.

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, na parte referente aos demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)).

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 668-A/2015 - PLV 6/2015). DCD 21 05 15 PAG 441 COL 01.

20/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada. Sim:1; não: 306; total: 307.

20/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou qualquer outra natureza" constante do inciso II do §15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque da bancada do PDT (destaque supressivo).

20/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque pelo autor.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado. Sim:109; não: 283; abstenção: 3; total: 395.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 23 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 266; não: 125; total: 391.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 34-A da Lei 13.097/2015, incluído pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado. Sim:12; não: 289; abstenção: 10; total: 311. **Em decorrência da rejeição da redação proposta pelo artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 6 ao artigo 34-A da Lei 13.097/2015, fica sem efeito a cláusula de vigência constante do inciso VI do artigo 35.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

20/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 83.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado. Sim: 123; não: 315; total: 438.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do inciso VI do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo destacado. Sim: 104; não: 325; total: 429.

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

20/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo destacado.

20/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

20/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso VII do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

20/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação das Emendas nºs 02 e 78.

20/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os destaques da bancada do PSDB, para votação em separado: do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015; e §1º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015.

20/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2015 (a decisão da Presidência considerou como não escrito o art. 28, por se tratar matéria estranha).

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

20/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicitam que a Redação Final seja votada por partes: 1) o art. 3º e; 2) os demais artigos do Projeto de Lei de Conversão nº 6.

20/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

20/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

20/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final, na parte referente ao art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 6 (Relator: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)). Sim: 273; não: 184; abstenção: 7; total: 464.

21/05/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/15/PS-GSE.

01/06/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 214/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

19/06/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13137/2015. DOU 22/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 219/15-PE. DOU 22/06/15 PÁG 04 COL 01. Edição Extra.

26/06/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 794/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/08/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 314-CN, de 05/08/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 668, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.

24/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 387/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.