MPV 664/2014

30/12/2014 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

30/12/2014 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/01/2015 · MESA

Publicação de Proposição

Republicação no DOU de 31/12/2014.

27/02/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 74-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 664/2014 e estabelece calendário para sua tramitação.

19/03/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Eduardo da Fonte e o Relator Revisor o Senador Telmário Mota.

23/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 120-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 664, de 2014, a eleição da Presidência, Senador José Pimentel, Vice Presidência, Deputado Carlos Zarattini, e a designação de Relator Deputado Eduardo da Fonte e Relator Revisor Senador Telmário Mota.

24/03/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado, na Comissão Mista, o Deputado José Guimarães como Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado.

25/03/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.

25/03/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado, na Comissão Mista, o Deputado Carlos Zarattini como Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".

05/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.

05/05/2015 · MPV66414

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julhode 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.".

05/05/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".

05/05/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

07/05/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).

12/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.

13/05/2015 · PLEN

Não Informado

DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.

13/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.

13/05/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

13/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso pelo autor.

13/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.

13/05/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

13/05/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

13/05/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.

13/05/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 664 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 178; abstenção: 01; total: 456.

13/05/2015 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

13/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 507, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

13/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 507. Sim: 194; não: 261; abstenção: 4; total: 459.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação dos §§ 10, 11 e 12 constantes da Emenda nº 45 (para incluir no Projeto de Lei de Conversão), objeto do destaque da bancada do PTB.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o texto destacado. Sim: 232; não: 210; abstenção: 2; total: 444.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas nºs 62 e 326 com o texto do Projeto de Lei de Conversão.

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.

13/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

13/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 294; não: 158; abstenção: 2; total: 454.

13/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da alteração promovida pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, no art. 43, e por decorrência nos incisos I e II do caput do art. 60 e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da Lei 8.213/1991, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.

13/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

13/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto destacado. Sim: 220; não: 229; abstenção: 1; total: 450.

13/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 62.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01

14/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão dos textos das Emendas nºs 36 e 310.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

14/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 110; não: 226; total: 336.

14/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

As Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 3 foram inadmitidas por serem antirregimentais.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque da bancada do PTB.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

14/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque pelo autor.

14/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 503.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do §5º do art. 60 da Lei 8.213/1991 alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 244; não: 144; abstenção: 2; total: 390.

14/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque de Bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 207.

14/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 310.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação dos incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Gualberto (PSDB-BA).

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 267; não: 144; abstenção: 3; total: 414.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 248; não: 143; abstenção: 3; total: 394.

14/05/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

14/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 2º B do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 1991, constante do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

14/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 221; não: 172; abstenção: 6; total: 399.

14/05/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 326.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

14/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

14/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 1 e 3, por tratarem de dispositivos já retirados do texto.

14/05/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 e 4, nos termos do § 8º do art. 118 do RICD, por não se restringirem a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

14/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

18/05/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.

28/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 212/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

17/06/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei 13135/2015. DOU 18/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 213/15-PE). Razões do veto: DOU 18/06/15 PÁG 03 COL 02.

18/06/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 759/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/08/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 313-CN, de 05/08/15, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 664, de 2014, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.

24/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 385/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.