MPV 663/2014

19/12/2014 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 20/12/2014 a 4/2/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 25/2/2015. Senado Federal: 26/2/2015 a 11/3/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/3/2015 a 14/3/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 15/3/2015. Congresso Nacional: 19/12/2014 a 29/3/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/5/2015* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

19/12/2014 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/03/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista, Relator o Senador Ataídes Oliveira, e o Relator Revisor o Deputado Andres Sanchez.

20/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 119-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 663, de 2014, a eleição da Presidência, Deputado Baleia Rossi, Vice Presidência, Senador Temário Mota, e a designação de Relator Senador Ataides Oliveira e Relator Revisor Deputado Andre Sanchez

23/03/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato Declaratório nº 8, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 20 de março de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 23/3/2015

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 434/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 8, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 663/2014, que conclui pelo PLV nº 5, de 2015.

05/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 5, de 2015, da Comissão Mista da MPV 663/2014, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009."

05/05/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 375 COL 01.

05/05/2015 · MPV66314

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2015, pela Comissão Mista da MPV 663/2014, que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".

05/05/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 434/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 663/2014, que 'Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009'".

05/05/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

07/05/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 663/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).

12/05/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Decisão n. 1/2015, pela Presidência da Câmara dos Deputados.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 663-A/2014 - PLV 5/2015).DCD de 13/05/15 PÁG 99 COL 01.

12/05/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/05/2015 · PLEN

Não Informado

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: O Presidente resolve, com fundamento no inciso II do art. 7° da Lei Complementar nº 95 de 1998 e no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, deixar de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 18, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 47, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.

12/05/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; e o adiamento da votação por duas sessões.

12/05/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

12/05/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/05/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; José Guimarães, Líder do Governo; e Pauderney Avelino (DEM-AM), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 663 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 299; não: 120; abstenção: 1; total: 420.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do §1º do art. 1º da Lei nº 12.096/09, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PPS.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque da bancada do PSDB.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

12/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 19.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação do inciso II do § 17 do art. 1º da Lei nº 12.096/2009, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PT.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.

12/05/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque da bancada do DEM.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

12/05/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 11. Sim: 149; não: 285; total: 434.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 43, objeto do destaque da bancada do PSDB.

12/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 43.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque da bancada do PSDB.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

12/05/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 44.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT.

12/05/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 243; não: 199; abstenção: 1; total: 443.

12/05/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/05/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP).

13/05/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 173/2015/PS-GSE.

20/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 199/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

09/06/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13132/2015. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 204/15-PE. DOU 10/06/15 PÁG 01 COL 03.

17/06/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 739/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/08/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 312/15-CN, de 5/8/15, comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 663/14, convertida no PLV 5, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

24/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 377/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão .