PLP 446/2014
Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.
Altera as Leis nºs 12.527, de 2011; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 6.404, de 1976; 11.478, de 2007; 11.033, de 2004; a Lei Complementar nº 123, de 2006; o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. José Humberto (PSD-MG)Centro-direita
+ 8 coautores
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Dr. Paulo César (PL-RJ)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Jaime Martins (PSD-MG)
- José Linhares (PP-CE)
- Leopoldo Meyer (PSB-PR)
- Margarida Salomão (PT-MG)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Apresentado em
- 16/12/2014
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
José Humberto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/12/2014
José Humberto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Procedimento, incentivo, investimento, fundo de investimento, participação, decretação, desconsideração, personalidade jurídica, responsabilidade, sócio, administrador, execução judicial, limitação penhora, arresto, autorização, acesso, informação, ação judicial, pessoa física, pessoa jurídica, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, execução, membro, órgão técnico, órgão consultivo, procurador, investidor, empresa, devedor, bloqueio, conta-corrente. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, banco, investimento, recursos, fundos constitucionais, fundo de investimento, participação, petróleo, gás natural, Lei da Desestatização, Lei das S.A., opção, companhia fechada, divulgação, dados, publicação, Internet. _ Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, revogação, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sociedade por ações, critério, realização, projeto, pesquisa, inovação, incidência, imposto de renda, resgate, amortização, cota, Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), alíquota, tributação, investimento. _Alteração, legislação tributária federal, incidência, imposto de renda, pessoa física, ganhos de capital, bolsa de valores, operação, ouro, letra hipotecária, letra de crédito imobiliário, Cédula de Produto Rural, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, Letra de Crédito do Agronegócio, exclusão, ganhos, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, pessoa jurídica.· autor de centro-direita