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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PLP 443/2014

Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e nº 6.830, de 1980.

Autor
Dep. Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE-SE)Centro-direita
Apresentado em
11/12/2014
Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/12/2014

    Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Tramitando em Conjunto

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Direitos, garantias, deveres, contribuinte, presunção, boa-fé, obrigatoriedade, lei complementar, alteração, matéria tributária, requisitos, imunidade tributária, criação, aumento, tributo, divulgação, jornal, anterioridade, prazo, proibição, cobrança extrajudicial, prazo, obtenção, certidão negativa de débito, obrigação fiscal, administração fazendária, nota fiscal, informação, incidência, impostos, produtos, serviços, entidade, federação, destinação, arrecadação, excesso, avaliação, imóvel, quantia, diferença, valor venal, bens, transmissão, propriedade, contribuinte, notificação, cobrança, multa, tributo, processo administrativo tributário, intimação, interessado, decisão, crédito tributário, sentença judicial, trânsito em julgado, opção, compensação fiscal, custas, defesa coletiva. _ Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prescrição, decisão interlocutória, juiz, citação. _ Alteração, Lei de Execução Fiscal, juiz, suspensão, execução, localização, devedor, bens, penhora, contagem, prazo, prescrição. Partido do autor: centro-direita.