PDC 1612/2014
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 25/11/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 02/12/2014
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2014
Líderes Partidários
Comissões (Senado)
Concluída
Promulgada
Concluída · 11/12/2014
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 11/12/2014
Decreto Legislativo nº 274/2014
Apresentado
Concluída · 25/11/2014
Líderes Partidários
Comissões (Senado)
Concluída
Promulgada
Concluída · 11/12/2014
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 11/12/2014
Decreto Legislativo nº 274/2014
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25/11/2014
Este processo contém 15 ( quinze) folhas numeradas e rubricadas.
25/11/2014
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
26/11/2014
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
27/11/2014
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias. Ao Relator.
27/11/2014
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
01/12/2014
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 20-25). Anexada, à fl. 26, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, documentação apresentada pelo Sr. Vital do Rêgo Filho, com o intuito de complementar as exigências dispostas no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 41 de 2013).
02/12/2014
Em 02/12/2014, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique, em razão de ser o relator do PDS nº 183 de 2014. Após a leitura do relatório e realização da Sabatina, a Comissão aprova a escolha do nome do senhor Vital do Rêgo Filho para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Eunício Oliveira, Gleisi Hoffman, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro, José Agripino, Ivo Cassol, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Romero Jucá, Eduardo Amorim, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Ana Amélia e Cristovam Buarque. Anexado, às fls. 27-28, o Parecer da Comissão. À SCLSF.
02/12/2014
Recebido neste Órgão, às 16h25. Aguardando leitura de Parecer da CAE.
02/12/2014
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
03/12/2014
Recebido neste órgão às 11:05hs.
03/12/2014
Anexado o texto revisado ( fls. 29).
03/12/2014
Remessa do Ofício SF n º 1.480 de 02/12/2014, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (fl.30).
10/12/2014
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/12/2014
Recebido neste órgão, às 11h30. Encaminhado ao Plenário.
10/12/2014
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.014/2014, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa.
11/12/2014
Recebido neste órgão às 10:22 hs.
11/12/2014
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000274 DE 2014. DOU- 11/12/2014 PÁG. 00001. Promulgado em 10/12/2014.
11/12/2014
Anexado o texto revisado (fl. 39).
12/12/2014
Anexado Ofício SF nº 1.569 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 172/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 42 a 43). Anexado Ofício SF nº 1.570 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44). Anexado Ofício SF nº 1.571 de 11/12/14, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 45).
16/12/2014
Publicado no Diário do Senado Federal nº 202, de 11/12/14, pág. 00009. Ao Arquivo.
10/03/2015
Arquivado.
06/02/2026
Publicada no DOU nº 246 (Seção II), de 19/12/2014, pág. 001, a nomeação do Senhor Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. À COARQ.
11/02/2026
A matéria vai ao arquivo.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PDS 183/2014
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
🔒 Votação secreta: o voto de cada um é sigiloso.
PDC 1612/2014
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
0 Sim×0 Não
- Esq.—
- C.-esq.—
- Centro—
- C.-dir.—
- Dir.—
- S/ part.—
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
09/12/2014 · Câmara · Sessão Deliberativa
1 votação nominal:17:18aprovada
Palavras-chave oficiais: Escolha, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).