PL 8170/2014

02/12/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 8170/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica".

08/12/2014 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/12/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 230 COL 01.

09/12/2014 · CMADS

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

09/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

12/03/2015 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)

16/03/2015 · CMADS

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2015)

25/03/2015 · CMADS

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2015 · CMADS

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

15/05/2015 · CMADS

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição.

27/05/2015 · CMADS

Retirada de Pauta

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Ricardo Tripoli.

10/06/2015 · CMADS

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Mauro Pereira.

16/06/2015 · CMADS

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

16/06/2015 · CMADS

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).

17/06/2015 · CMADS

Aprovação

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado.

17/06/2015 · CMADS

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

25/06/2015 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

25/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/06/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 30/06/15 PÁG 267 COL 01, Letra A.

30/06/2015 · MESA

Abertura de Prazo

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/07/2015).

09/07/2015 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.DCD de 14/07/15 PÁG 126 COL 01.

09/07/2015 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 49/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que "concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica"".

18/08/2015 · PLEN

Aprovação de Recurso

Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 217; não: 105; total: 322. (Sessão Ordinária 18/8/2015 - 14h). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.

18/08/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.'".

19/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em Avulso - Letra A.

19/08/2015 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

25/08/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2727/2015, pelo Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB e outros Lìderes, que requer a apreciação do Projeto de Lei n° 8.170, de 2014, que 'Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica."

25/08/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2727/2015 => PL 8170/2014.

26/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

26/08/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

26/08/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

26/08/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

26/08/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

26/08/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26/08/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/08/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).

26/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.170 de 2014.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

26/08/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.170-B/2014).

27/08/2015 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

27/08/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE.

11/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.