MPV 660/2014

24/11/2014 · CMSALAMI

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 25/11/2014 a 30/11/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 21/12/2014. Senado Federal: 22/12/2014 a 14/02/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/02/2015 a 17/02/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2015. Congresso Nacional: 24/11/2014 a 04/03/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2015* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

24/11/2014 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 443-CN, de 2 de dezembro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 660/14 e estabelece calendário para sua tramitação.

17/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 553-CN, de 17 de dezembro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660, de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice-Presidência Deputado Manoel Júnior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.

25/02/2015 · MESA

Notificações

Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de fevereiro de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 25/2/2015 - Seção 1 - Página 1.

27/02/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 73-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica, em virtude do término da 54ª Legislatura, as novas composições das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 660 e 661, de 2014. Informa a publicação das novas composições fixadas em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

17/03/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista, Relator o Deputado Silas Câmara e Relator Revisor o Senador Randolfe Rodrigues.

20/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 117-CN, de 19 de março de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660 de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice Presidência, Deputado Manoel Junior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.

31/03/2015 · MPV66014

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2015, pela Comissão Mista da MPV 660/2014, que: "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".

01/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 145/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 660/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.

01/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 399/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 660/2014.

01/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 660/2014, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.

01/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 1, de 2015, da Comissão Mista da MPV 660/2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-TerritórioFederal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".

01/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2015 PÁG 69 COL 01.

01/04/2015 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

07/04/2015 · PLEN

Não Informado

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015).DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01.

07/04/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/04/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões.

07/04/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

07/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

07/04/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).

07/04/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31.

07/04/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Professora Marcivania (PT-AP).

07/04/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

07/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07/04/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).

07/04/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque de preferência.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

07/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Remídio Monai (PR-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR).

07/04/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/04/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto destacado. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

07/04/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto destacado.

07/04/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.

07/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.

07/04/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

08/04/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/15/PS-GSE.

15/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Oficio nº 160/2015, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção deque trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

15/04/2015 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do EMS Nº 1/2015, do Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'".

15/04/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 371 COL 01.

15/04/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. DCD 16/04/15 PAG 175 COL 01.

15/04/2015 · PLEN

Encaminhamento

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 660-C/2014 - PLV 1/2015). DCD 16/04/15 PAG 230 COL 01.

15/04/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

15/04/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1443/2015, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da MP 660/2014, para apreciação imedita daS Emendas do Senado Federal".

15/04/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Abel Mesquita Jr. (PDT-RR).

15/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

15/04/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/04/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, o qual solicita que as Emendas do Senado Federal sejam votadas uma a uma (Emendas de nºs 1, 2 e 3).

15/04/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

15/04/2015 · PLEN

Votação

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.

15/04/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 350; não: 103; abstenção: 1; total: 454.

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.

15/04/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal.

15/04/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/04/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).

16/04/2015 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/15.

16/04/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 133/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/05/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei 13121/2015. DOU 11/05/158 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 141/15-PE). Razões do veto: DOU 11/05/15 PÁG 03 COL 01. Republicação MSC 141/15-PE. DOU 12/05/15 PÁG 01 COL 01.

19/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 556/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

22/06/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Of. 226-CN, de 18/06/15, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória 660/15 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

24/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 367/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.