PL 8052/2014
Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.
Revoga as leis nº 7.102, de 1983, nº 8.863, de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 1995 e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001 e altera a Lei nº 10.826, de 2003.
- Autor
- Dep. Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE-SE)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/10/2014
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2014
Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/10/2014
Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Segurança Privada, regulamentação, prestação de serviços, empresa de segurança privada, escola, formação profissional, segurança, instituição financeira, sociedade cooperativa de crédito, fiscalização, Conselho de Segurança Privada, definição, profissional, segurança privada, requisito, exercício, atividade, infração administrativa, crime, valor, taxa, competência, Polícia Federal, regulação, utilização, tecnologia, dispositivo, furto, máquina, autoatendimento. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, nome, empresa, segurança privada, revogação, Lei de Segurança Bancária. Partido do autor: centro-direita.