PL 7991/2014
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Propõe a criação de uma personalidade jurídica "sui generis" em reconhecimento a senciência nos animais.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 24/09/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/09/2014
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/09/2014
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, atribuição, personalidade jurídica, espécie animal, garantia, direitos fundamentais. Partido do autor: centro.