PL 7855/2014
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
- Autor
- Sen. Gim Argello (PTB-DF)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/08/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 05/08/2014
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Gim Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/08/2014
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Gim Argello (PTB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 05/08/2014
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas gerais, ocupação, utilização, área pública, área urbana, quiosque, trailer, feira, banca de jornal, revista, critério, concessão, transferência.· autor de centro-direita