MPV 652/2014

28/07/2014 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 29/7/2014 a 3/8/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 24/8/2014. Senado Federal: 25/8/2014 a 7/9/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 8/9/2014 a 10/9/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 11/9/2014. Congresso Nacional: 28/7/2014 a 25/9/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 24/11/2014. * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

28/07/2014 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/08/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 334-CN, de 5 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 652/14 e estabelece calendário para sua tramitação.

17/09/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2014, Página 1.

08/10/2014 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista, Relator Senador Flexa Ribeiro e Relator Revisor Deputado Geraldo Simões.

11/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 401/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 652/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2014.

11/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 220/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 652/2014.

11/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 36, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 652/2014, que conclui pelo PLV nº17, de 2014.

11/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 17, de 2014, da Comissão Mista da MPV 652/2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional".

11/11/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/14 PÁG 263 COL 01.

11/11/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

12/11/2014 · PLEN

Não Informado

O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, deixar de receber destaque às Emendas nºs 8, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 23, 27, 37, 48 e 49, por não guardarem relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória n. 652/2014.

12/11/2014 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 13/11/14 PÁG 81 COL 01.

12/11/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/11/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.

12/11/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

12/11/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Rubens Bueno,Líder do PPS; e Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/11/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.

12/11/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

12/11/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

12/11/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

12/11/2014 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 329/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados".

18/11/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 19/11/14 PÁG 79 COL 01

18/11/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/11/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso nº 329/14, que recorre da decisão da Presidência de não receber destaque à Emenda nº 16 por não guardar relação alguma com a matéria tratada na Medida Provisória nº 652/2014.

18/11/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso.

18/11/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam: discussão por grupo de artigos (arts. 2º ao 8º; e do 9º ao 13); e que a votação seja feita artigo por artigo.

18/11/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

18/11/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/11/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que requerem o encerramento da discussão.

18/11/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

18/11/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

19/11/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/11/2014 · MESA

Remessa ao Congresso Nacional

Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.906/14/SGM-P (perda de eficácia).

27/11/2014 · MESA

Perda de eficácia

Ato Declaratório nº 44, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de novembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2014, Página 1.

27/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 440-CN, de 26 de novembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, no dia 24 de novembro do corrente ano.

18/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 113-CN, de 18 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 652, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.