PLV 12/2014
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 12.783, de 2013; 10.833, de 2003; 12.350, de 2010; 9.826, de 1999; 10.637, de 2002; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 641/2014
- Apresentado em
- 03/07/2014
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/07/2014
Comissão Mista da MPV 641/2014
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/07/2014
Comissão Mista da MPV 641/2014
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, contratação regulada, energia elétrica, empreendimento, geração, início, entrega, prazo mínimo, prazo máximo, suprimento. _Condição, prorrogação, prazo, conclusão, obra, início, suprimento, comercialização, empreendimento, geração, energia termelétrica, ausência, penalidade. _Condição, medição, energia elétrica, consumidor, prestação de serviço, transporte coletivo, tração elétrica, serviços públicos, saneamento básico, integralização, faturamento. _Alteração, Lei Federal, aumento, potência, aproveitamento, potencial hidráulico, dispensa, concessão, permissão, autorização, critério. _Alteração, Lei da ANEEL, aumento, potência, aproveitamento, potencial hidráulico, autorização, poder concedente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), produção independente, energia elétrica, fixação, prazo, empreendimento, licenciamento ambiental, redução, tarifa, sistema elétrico, transmissão, distribuição. _Alteração, Lei Federal, inclusão, manutenção, preço, prorrogação, concessão, geração, energia hidrelétrica, critério, alocação, cota, garantia, energia, potência, usina hidrelétrica, concessionária, permissionária, serviço público. _Alteração, Lei Federal, critério, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida-não alcoólica, valor de referência, reajuste, tributação, mercadoria estrangeira, ausência, identificação, multa, valor aduaneiro, sanção, interveniente, operador, comércio exterior. _Alteração, Lei Federal, aplicação, sanção, pessoa jurídica, responsável, recinto alfandegado. _Alteração, Lei Federal, empreendimento industrial, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), apuração, crédito presumido,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), critério. _Prazo, pagamento, parcelamento, débito, administração, cobrança, Procuradoria-Geral da União. _Alteração, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, sucumbência, desistência, ação judicial, débito tributário, débito, adesão, parcelamento, benefício fiscal, tributação.