PL 7628/2014
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador das formas crônicas da hepatite B ou C.
- Autor
- Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES)Direita
+ 1 coautores
- Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Apresentado em
- 28/05/2014
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2014
Dr. Jorge Silva (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 28/05/2014
Dr. Jorge Silva (PROS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, titular, dependente, portador, hepatite B, hepatite C, doença crônica. Partido do autor: direita.