PL 7579/2014
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
- Autor
- Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 20/05/2014
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/05/2014
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/05/2014
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei federal, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, normas, regulação, setor, produto para saúde, órtese, prótese, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), fixação, ajuste, preço. Partido do autor: esquerda.