PLP 392/2014

09/05/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 392/2014, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica".

19/05/2014 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-478/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

20/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 400 COL 01.

08/09/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2965/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio, Líder do PSDB, e outros Líderes, que: "Urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica".

29/03/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 2965/2015. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.