PLP 389/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS… ler maisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Alfredo Cotait (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/12/2010Chegou à Câmara dos Deputados em 07/05/2014
- Situação oficial
- Arquivado na câmara dos deputados
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2010
Alfredo Cotait Neto (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivado na câmara dos deputados
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15/12/2010
Este processo contém 50 (cinquenta) folhas numeradas e rubricadas.
15/12/2010
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
16/12/2010
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
01/09/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 51 a 54.
27/03/2013
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da Matéria.
20/02/2014
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/02/2014.
25/02/2014
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 3ª Reunião da Comissão.
06/03/2014
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/03/2014.
11/03/2014
Reunida a Comissão nesta, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
13/03/2014
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/03/2014.
17/03/2014
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 55-63).
18/03/2014
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
20/03/2014
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/03/2014.
25/03/2014
Em 25/03/2014, foram apresentadas a Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexadas ao processado às fls. 64-68.
25/03/2014
Em 25/03/2014, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas. Ao Relator, Senador Armando Monteiro.
27/03/2014
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
01/04/2014
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/04/2014
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77). ************* Retificado em 08/04/2014************* Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
08/04/2014
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 69-77).
08/04/2014
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) (fls. 69-77). Anexada, à fl. 78, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À SCLSF.
08/04/2014
Recebido neste órgão, às 16h42.
10/04/2014
Aguardando leitura de parecer da CAE. Juntada, às. fls. 80/81, legislação citada no parecer.
14/04/2014
Leitura do Parecer nº 259, de 2014 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/04/2014
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/04/2014 a 25/04/2014.
25/04/2014
Juntada a Emenda nº 2, de Plenário, do Senador Eduardo Suplicy.
28/04/2014
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
28/04/2014
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 2-Plen, subscrita pelos Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos para exame da emenda.
28/04/2014
Recebida nesta Comissão, nesta data. Ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda nº 2-PLEN.
29/04/2014
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa. À SCLSF.
29/04/2014
Recebido neste órgão, às 12h40.
29/04/2014
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2014
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 448, de 2014, de iniciativa de lideres partidários) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Armando Monteiro parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo pela aprovação parcial da emenda, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN. (Parecer nº 337, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Lindbergh Farias, Lúcia Vânia, Gleisi Hoffmann, Casildo Maldaner, José Pimentel, Ricardo Ferraço e Humberto Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 449, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, em primeiro lugar. Aprovada a Emenda nº 3-PLEN - Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 52, Total 52. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 338, de 2014-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria definitivamente adotada, sem votação. (Art. 284, RISF) À Câmara dos Deputados.
30/04/2014
Recebido neste órgão às 09:00hs.
30/04/2014
Anexado o texto revisado (fls. 110 a 112).
07/05/2014
Anexado o Ofício SF nº 627, de 07/05/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 113 a 116).
20/05/2014
À SGM, atendendo solicitação.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, limitação, substituição tributária, tributação, única etapa, antecipação, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),, fixação, prazo mínimo, data, vencimento, imposto devido, proibição, exigência, obrigação tributária acessória, tributos, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),obrigatoriedade, microempresa, pequena empresa, utilização, documento fiscal, documento eletrônico, tributação. Partido do autor: direita.