PL 7463/2014
Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências.
Veda a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para cobertura de eventual ônus de financiamento de bens de consumo duráveis à pessoa física pela da Caixa Econômica Federal (CEF).
- Autor
- Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 24/04/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2014
Mendonça Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/04/2014
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, proibição, utilização, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobertura, ônus, financiamento, material de construção, bens de consumo, bens duráveis, pessoa física, Caixa Econômica Federal (CEF). Partido do autor: direita.