MPV 639/2014

21/03/2014 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 17/04/2014. Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014. Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

21/03/2014 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 156-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 639, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.

09/04/2014 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Ruben Fiqueiró (PSDB-MS) e Relator Revisor Deputado Edson Santos (PT-RJ).

14/05/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.

15/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 228/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 639/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

15/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 51/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014.

15/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 23/2014, da Comissão Mista da MPV 639/2014, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".

15/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 214 COL 01.

15/05/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

*** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014.

21/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.

27/05/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 639-A/2014).DCD de 28/05/14 PÁG 80 COL 01.

27/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/05/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

27/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/05/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

27/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

27/05/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

27/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 639 de 2014.

27/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ).

28/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.005/14/SGM-P.

16/07/2014 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.

17/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..