PL 7195/2014
Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.
- Autor
- Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/02/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2014
Marcus Pestana (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/02/2014
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, teto salarial, servidor, serviço público, exclusão, composição, décimo terceiro salário, trabalho noturno, serviço extraordinário, férias, cargo de confiança, adicional por periculosidade, adicional de insalubridade. Partido do autor: centro-direita.