PL 7177/2014
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Enquadra a pessoa portadora de visão monocular como deficiente para fins de preenchimento da cota de portadores de deficiência em empresas.
- Autor
- Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)Centro-direita
- Apresentado em
- 20/02/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/02/2014
Laercio Oliveira (SDD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 20/02/2014
Laercio Oliveira (SDD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, categoria, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, enquadramento, portador, visão monocular, cota, preenchimento, cargo, empresa. Partido do autor: centro-direita.