PL 7169/2014
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº… ler maisDispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Autor
- Sen. Ricardo Ferraço (MDB-ES)Centro
- Apresentado em
- 19/02/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 19/02/2014
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Ricardo Ferraço (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/02/2014
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Ricardo Ferraço (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/02/2014
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, mediação, controvérsia, pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, transação, conflito, pessoa jurídica de direito público, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos, prevenção, resolução, decisão administrativa.· autor de centro