PL 7156/2014
Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Altera a Lei das Licitações.
- Autor
- Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)Esquerda
+ 2 coautores
- Janete Rocha Pietá (PT-SP)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Apresentado em
- 19/02/2014
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/02/2014
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/02/2014
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, concessão, incentivo fiscal, financiamento, contrato, Administração Pública, participação, licitação, pessoa jurídica de direito privado, pessoa física, discriminação, mulher, jornada de trabalho, remuneração, assédio sexual, assédio moral. Partido do autor: esquerda.