PL 7108/2014
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão… ler maisAltera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
- Autor
- Sen. Renan Calheiros (MDB-AL)Centro
- Apresentado em
- 11/02/2014Chegou à Câmara dos Deputados em 11/02/2014
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/02/2014
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/02/2014
Aprovado e enviado à Câmara
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Etapa atual
Presidente
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Arbitragem, administração pública, conflito, direito patrimonial, contrato administrativo, empregado, contrato individual de trabalho, iniciativa, escolha, árbitro, prazo, sentença arbitral, nulidade, decisão, juízo arbitral, sentença arbitral estrangeira, homologação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), partes processuais, medidas acautelatórias, urgência, Poder Judiciário. _ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, convenção, arbitragem, estatuto social, estatuto, acionista, garantia, direito de retirada, reembolso, redução, demanda, quantidade, ação judicial, processo judicial. Partido do autor: centro.