MPV 636/2013
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de… ler maisDispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
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Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 27/12/2013
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/12/2013
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/12/2013
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Autorização, utilização, critérios, pagamento, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), liquidação, crédito, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), construção, ampliação, reforma, habitação rural, assentado, reforma agrária. _ Remissão, crédito, instalação, assentamento, reforma agrária, remissão de dívida, Cédula de Produto Rural (CPR), Programa de Aquisição de Alimentos, concessão, subvenção econômica, operação de crédito rural, mutuário, Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera). _ Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, Poder Executivo, concessão, crédito, instalação, assentado, consolidação, projeto, assentamento rural, contratação, instituição financeira, dispensa de licitação, normas, distribuição, imóvel rural, valor, alienação, prorrogação, prazo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, revogação, dispositivo, nomeação, liquidante, fundo contábil, Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).