MPV 635/2013

27/12/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

27/12/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 68-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 635, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

12/02/2014 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GIVALDO CARIMBÃO e Relatora Revisora Senadora LÍDICE DA MATA.

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 635, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Pedro Eugênio, e a designação do Relator Deputado Givaldo Carimbão e Relatora Revisora Senadora Lídice da Mata.

31/03/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 224/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 635/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 20, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 613/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 635/2013, que conclui pelo PLV nº 7, de 2014.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 7, de 2014, da Comissão Mista da MPV 635/2013, que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências".

13/05/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 613/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apresentação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 635/2013, que 'Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências'".

13/05/2014 · MPV63513

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2014, pela Comissão Mista da MPV 635/2013, que: "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013; sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste e dá outras providências".

14/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 462 COL 01.

14/05/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2014 · PLEN

Não Informado

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 635 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 10 e 11 do PLV nº 7/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.

20/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014 (arts. 10 e 11), por se tratarem de matéria estranha.

20/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2014.

20/05/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01.

20/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

20/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 635 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2014, ressalvados os destaques.

20/05/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 21/05/14 PÁG 286 COL 01.

20/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

20/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/05/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

20/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

20/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

20/05/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelo Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 23", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386.

20/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 4.

20/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 9.

21/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em avulso para inclusão de Pronunciamento do Presidente.

21/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.DCD 22/05/14 PAG 109 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 635-A/2013 - PLV 7/2014).DCD 22/05/14 PAG 109 A 120 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 20.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).

22/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 960/14/SGM-P.

30/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 268/14 (CN) comunicando remessa à sanção.

18/06/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12999/2014. DOU 20/06/14 PÁG 016 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 168/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 01

27/06/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1177/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e ARNALDO JARDIM (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).

02/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 956/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 7, de 2014 (MPV n. 635, de 2013).

30/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 330, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 635/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 7/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 490/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 7/2014 oriundo da MPV 635/2013.