MPV 634/2013

27/12/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

27/12/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

12/02/2014 · MESA

Designação de Relator(a)

Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.

31/03/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.

13/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".

13/05/2014 · MPV63413

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

14/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 202 COL 01.

14/05/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2014 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso n. 299/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013".

21/05/2014 · PLEN

Votação

*** Votação do Requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS, que solicita preferência para apreciação das MPVs nºs 634/13, 636/13 e 638/14 (itens 4, 5 e 6 da pauta) após a apreciação da MPV nº 630/13 (item 2).

21/05/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP/PROS; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.

21/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso do Dep. Edson Santos (PT-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 19), por se tratarem de matéria estranha.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Em consequência, a referida matéria (art. 19) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso nº 301/2014, do Dep. Osmar Serraglio, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 24), por se tratarem de matéria estranha.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Em consequência, a referida matéria (art. 24) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014).DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso nºs 299/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 10).

21/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SD.

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 59.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 74, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada Emenda nº 74.

21/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

21/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

21/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

23/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 962/14/SGM-P.

27/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 253/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista (Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Informa que o Senado Federal rejeitou os artigos 7º a 9º, e de 27 a 30, destacados. Encaminha o processado da referida Medida Provisória e autógrafos do PLV nº 6, de 2014, para revisão.

27/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 274 COL 01, Letra B.

27/05/2014 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

27/05/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

28/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.

28/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PTB,PSDC, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

28/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

28/05/2014 · PLEN

Votação

Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.

28/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal, ressalvado o destaque.

28/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

28/05/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (MPV 634-C/2013 - PLV 6/2014).DCD de 29/05/14 PÁG 87 COL 01.

28/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

28/05/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

28/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.

28/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

28/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

29/05/2014 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/14.

09/06/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 167/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/06/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12995/2014. DOU 20/06/14 PÁG 001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 163/14 PE): DOU 20/06/14 PÁG 19 COL 01.

27/06/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1176/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOÃO CARLOS BACELAR (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

02/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 953/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

30/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 329, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 634/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 6/14, aprovado em 27 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 496/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 6/2014 oriundo da MPV 634/2013.