MPV 633/2013

26/12/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 02/03/2014. Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

26/12/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2013

Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.

27/12/2013

Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/2013: - Publicação no DOU (Ed.Extra): 26-12-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 8-2-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 2-3-2014; - Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).

30/12/2013

Juntada a Mensagem n° 146, de 2013-CN (n° 598/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 633, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 26/12/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 14.

31/01/2014

Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

04/02/2014

A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no dia 26, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Romero Jucá 3. Vital do Rêgo Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL) Titulares Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Suplentes 1. Randolfe Rodrigues 2. Walter Pinheiro 3. Zeze Perrella 4. Lídice da Mata Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Flexa Ribeiro Lúcia Vânia José Agripino Suplentes 1. Alvaro Dias 2. Mário Couto 3. Wilder Morais Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Titulares Eduardo Amorim Gim Suplentes 1. Alfredo Nascimento 2. Armando Monteiro SDD* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Vicentinho Alves Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB Titular Carlos Sampaio Suplente 1. João Campos PP Titular Eduardo da Fonte Suplente 1. Waldir Maranhão DEM Titular Ronaldo Caiado Suplente 1. Mendonça Filho PR Titular Anthony Garotinho PSB Titular Beto Albuquerque Suplente 1. Glauber Braga PDT Titular André Figueiredo Suplente 1. Félix Mendonça Júnior PTB Titular Jovair Arantes Suplente 1. Antonio Brito PSC* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular Andre Moura Suplente 1. Leonardo Gadelha O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação do dia 27/12/2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças:OFS. nº 4/14-GLPSDB; Titulares: Senador Flexa Ribeiro e Senadora Lúcia Vânia; Suplentes: Senadores Alavaro Dias e Mário Couto; OFS. 8/14 -Líderança do Bloco Parlamentar União e Força; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Armando Monteiro. À SEXP.

05/02/2014

Recebido neste órgão às 15:30 hs.

05/02/2014

À SACM.

05/02/2014

Recebido neste órgão às 16h40min.

06/02/2014

A Presidência designa: - como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Beto Albuquerque, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 2, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 28 e 29) - como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 05/02/2014 (fls. 30 a 32).

06/02/2014

A Presidência designa para integrar a Comissão: - como titular, o Deputado Edinho Bez, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 16/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014; - como titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, conforme Ofício nº 20/2014, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014; - como titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 18/2014, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2014. (Ofícios anexados às fls. 33 a 38)

06/02/2014

Anexada Nota Técnica nº 5/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).

07/02/2014

A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício no 46, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 44 a 47).

07/02/2014

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 48).

11/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 66-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 633, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

11/02/2014

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; 004; 005; Deputado Ronaldo Caiado 006; Deputado Henrique Fontana 007; 008; 009; Deputado Edson Santos 010; Senador Eduardo Amorim 011; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 012; Senador Inácio Arruda 013; Deputado Rogério Carvalho 014; Deputado Fábio Faria 015; Deputado Junji Abe 016; Deputado Manoel Júnior 017; 018; 024; Deputado Pedro Uczai 019; 020; 021; 025; 026; 027; Deputado Glauber Braga 022; 023; Deputado Alfredo Kaefer; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034 (anexadas às fls. 49 a 111).

11/02/2014

Anexada cópia do Ofício CN nº 66 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 633/13 (fl.112).

11/02/2014

A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista: - os Deputados Rodrigo Maia e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 17 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 113 a 116); - como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 34 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 117)

11/02/2014

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membros titulares, os Senadores Acir Gurgacz, José Pimentel, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, e como membros suplentes, os Senadores Lídice da Mata, Angela Portela, Ana Rita e Inácio Arruda, conforme ofício nº 005/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.118 e 119); - como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Cláudio Puty, e como membros suplentes, os Deputados Henrique Fontana e José Guimarães, conforme ofício nº 044/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.120 e 121); - como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Ana Amélia e Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique e Francisco Dornelles, conforme ofício nº 013/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.122). ************* Retificado em 12/02/2014************* - como membro titutlar o Deputado Fernando Francischini e como membro suplente o Deputado Armando Vergílio, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 5/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 123).

12/02/2014 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado FERNANDO FRANCISCHINI e Relator Revisor Senador HUMBERTO COSTA.

12/02/2014

Anexados os seguintes documentos: - Ofício nº 28/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl.124); - Ofício nº 6/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara, indicando o Deputado Fernando Francischini para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 125).

12/02/2014

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Fernando Francischini e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls. 126 e 127). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV633-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Lucio Vieira Lima, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 128).

13/02/2014

A Presidência designa, como membro titutar, o Deputado Hugo Napoleão, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexados às fls. 129 e 130);

14/02/2014

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Edmar Arruda, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 20154, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (anexado às fls.131 e 132).

17/02/2014

Anexadas as Emendas nºs 22, 23, 25 a 27, 28 a 34; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 133 a 151).

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

19/02/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 633, de 2013, as eleições da Presidência, Senador Romero Jucá, e Vice-Presidência, Deputado Lucio Vieira Lima, e a designação do Relator Deputado Fernando Francischini e Relator Revisor Senador Humberto Costa.

19/02/2014

Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.

19/02/2014

A Presidência designa, como membro titular, o Senador Wellington Dias, em substituição ao Senador Humberto Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 17, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 152 e 153).

20/02/2014

A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 154 e 155).

26/02/2014

A Presidência designa, como membro titular, o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 20, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 156 e 157).

13/03/2014

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Teixeira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 111 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/03/2013 (anexado às fls. 158 a 159).

19/03/2014

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, que passa à condição de suplente, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls.160 a 163).

31/03/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 9, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

04/04/2014

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 164 e 165).

25/04/2014

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl.166).

29/04/2014

Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura do Relatório que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda nº 12, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 6 de maio. (Anexados o Relatório do Deputado Fernando Francischini e a Ata da 1ª Reunião, com o respectivo apanhamento taquigráfico, às fls. 167 a 199)

06/05/2014

Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Humberto Costa. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 1 a 3, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nºs 4 a 6, de autoria do Senador Vicentinho Alves. A Presidência suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 13 de maio. (Anexados Voto em Separado de autoria do Senador Humberto Costa e Requerimentos de Destaque nºs 1 a 6 às fls.200 a 212).

13/05/2014

Recebida Complementação de Voto do Deputado Fernando Francischini, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, pela injuridicidade das Emendas nº 002 e 031, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 633, de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora parcialmente as Emendas nº 12 e 15, e pela rejeição das demais emendas apresentadas (anexado às fls. 207 a 213). ************* Retificado em 13/05/2014************* onde se lê "fls. 207 a 213", leia-se "fls. 213 a 219"

13/05/2014

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Nelson Padovani, em substituição ao Deputado Leonardo Gadelha, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 199, de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2014 (anexado à fl. 214). ************* Retificado em 13/05/2014************* onde se lê "fl. 214", leia-se "fl. 220"

13/05/2014

Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Fernando Francischini, procede à leitura da Complementação de Voto. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 7 a 10 e 13, de autoria do Deputado Manoel Junior, nº 11, de autoria da Senadora Ana Amélia e nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaques nºs 7 a 10 e 13. Colocado em votação, o Requerimento de Destaque nº 11 é aprovado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, ressalvado o destaque, passando a constituir Parecer da Comissão, com as alterações propostas pelos membros da Comissão e acatadas pelo Relator, as quais foram incorporadas no Projeto de Lei de Conversão. Colocada em votação em separado a Emenda nº 24, objeto do Requerimento de destaque nº 11, de 2014, esta é rejeitada. Ficam prejudicados Requerimentos de Destaque nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 12, conforme o artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovada a Ata da 2º Reunião.

14/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 227/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 633/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.

14/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 598/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013.

14/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 633/2013, que conclui pelo PLV nº 08, de 2014.

14/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 08, de 2014, da Comissão Mista da MPV 633/2013, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".

14/05/2014

À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados às fls.221 a 245: Lista de Presença, Complementação de Voto, Requerimentos nºs 7 a 13, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-633/2013 e Ata da 2ª reunião)

14/05/2014

Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 13h56min.

14/05/2014

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 246 e 247), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 248 a 256) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (fls. 257 a 261). À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014. Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.

14/05/2014

Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 15/05/2014 o Parecer nº 22, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014.

14/05/2014

Recebido neste órgão às 18:55 hs.

14/05/2014

Anexado o Ofício CN nº 227 de 14/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

15/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 107 COL 01.

15/05/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

21/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 22/05/14 PAG 152 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 2º, 6º, 7º e 8º, todos do PLV nº 8/2014, bem como as Emendas ns. 1, 7, 8, 9, 10, 13, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 32 e 33, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

21/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.

21/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 22/05/14 PAG 191 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 633-A/2013 - PLV 8/2014).DCD 22/05/14 PAG 191 A 275 COL 01.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014 (art. 2º), por se tratarem de matéria estranha.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a votação do recurso em face do encerramento da sessão.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Manoel Júnior, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Recurso. ** Em consequência, a referida matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Recurso do Dep. Silvio Costa (PSC-PE), que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014.

21/05/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

21/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas nºs 2 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2014 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 2 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 633 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2014, ressalvados os destaques.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

21/05/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Dr. Rosinha, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

21/05/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação determinada, de ofício, pela Presidência. Passa-se à votação pelo processo nominal.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Filho (PTB-PB).

21/05/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 17.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

21/05/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Teixeira (PP-PE).

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP/PROS.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Destaques das bancadas do PMDB e do PCdoB, para votação em separado dos arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

21/05/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "ou às suas subcontas" do §1º do art. 1-A e, em decorrência, da expressão "ou às suas subcontas" constante do §2º do art. 1-A, ambas constantes do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2014.

21/05/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR).

23/05/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/14/SGM-P.

23/05/2014

Aguardando leitura no Senado Federal.

23/05/2014

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.

26/05/2014

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/5/2014. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.

28/05/2014

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Humberto Costa (Relator Revisor). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Benedito de Lira, Eduardo Braga, Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Wellington Dias, Inácio Arruda e Romero Jucá. São lidos os seguintes Requerimentos: - nº 574/2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 24. - nº 575/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 3º do PLV. - nº 576/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 4º do PLV - nº 577/2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado do art 5º do PLV. O Senador Inácio Arruda retira os destaques apresentados. Rejeitado o Requerimento nº 574, de 2014, com o seguinte resultado: Sim – 13; Não – 36; Total – 49. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

29/05/2014

Recebido neste órgão às 09:10 hs.

29/05/2014

Anexado o texto revisado (fls. 237 a 239).

30/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 265/14 (CN) comunicando remessa à sanção.

30/05/2014

Anexado Ofício CN nº 266 de 30/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 17/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/14 (fls. 240 a 244). Anexado Ofício CN nº 265 de 30/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 245).

18/06/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13000/2014. DOU 20/06/14 PÁG 017 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 169/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 025 COL 02

24/06/2014

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.000 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00169 de 2014). DOU - 20/06/2014 PÁG. 00017 e 00025. Sancionada em 18/06/2014. À SCLCN.

27/06/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1201/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e EURICO JÚNIOR (PV) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 8, de 2014 (MPV n. 633, de 2013).

02/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 957/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 8, de 2014 (MPV n. 633, de 2013).

25/07/2014

Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.

28/07/2014

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 633, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

28/07/2014

Recebido neste órgão às 17:34 hs.

30/07/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 325, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 633/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 8/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.

30/07/2014

Anexado Ofício CN nº 325, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 269). À SGLCN

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014

Matéria vetada parcialmente. VET 17/2014

27/11/2014

Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014. Veto(s) mantido(s). Ao Arquivo.

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 488/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 8/2014 oriundo da MPV 633/2013.