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MPV 632/2013

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral -… ler mais
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Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

Altera as leis nºs 10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 12.800, de 2013; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 12.528, de 2011. Revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 1984; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.239, de 2007; o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 2004; a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 2003 e o art. 60-C da Lei 8.112, de 1990.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
26/12/2013
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Temas
Direitos Humanos e MinoriasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/12/2013

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 26/12/2013

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 20/05/2014

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 30/05/2014

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 03/12/2014

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Etapa atual

  7. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (83 passos)

  1. 26/12/2013 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 02/03/2014. Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

  2. 26/12/2013 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 27/12/2013 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.

  4. 20/01/2014 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada no DOU de 20/01/14 PÁG 11 COL 01. MSC-PE 04/14.

  5. 11/02/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício 65-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 632, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

  6. 12/02/2014 · MESA

    Designação de Relator(a)

    Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador EDUARDO LOPES e Relator Revisor Deputado JOÃO PAULO LIMA.

  7. 19/02/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

  8. 19/02/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 632, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado José Priante, e Vice-Presidência, Senador João Alberto Souza, e a designação do Relator Senador Eduardo Lopes e Relator Revisor Deputado João Paulo Lima.

  9. 31/03/2014 · MESA

    Prorrogação de Prazo

    Ato Declaratório nº 8, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

  10. 06/05/2014 · MPV63213

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2014, pela Comissão Mista da MPV 632/2013, que: "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências".

  11. 07/05/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 199/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 632/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 05, de 2014.

  12. 07/05/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 592/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 632/2013.

  13. 07/05/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 18, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 632/2013, que conclui pelo PLV nº 05, de 2014.

  14. 07/05/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 05, de 2014, da Comissão Mista da MPV 632/2013, que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências".

  15. 08/05/2014 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/14 PÁG 193 COL 01.

  16. 08/05/2014 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  17. 13/05/2014 · PLEN

    Não Informado

    O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 632 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 30, 32, 33 e 34, dos incisos VI, VII e VIII do art. 35 e da parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112/1990, todos do PLV nº 5/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.

  18. 13/05/2014 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

  19. 13/05/2014 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à republicação para inclusão do pronunciamento do Presidente.

  20. 13/05/2014 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  21. 14/05/2014 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  22. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 287/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei 8.112/1190 do PLV nº 5/2014 apresentado à MPV 632/2013".

  23. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 288/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito a segunda parte do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 5, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".

  24. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 289/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".

  25. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 291/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer reconsideração de despacho de considerar não escrita a parte do parecer n. 18/2014 exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 632/2013".

  26. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 292/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer reconsideração de despacho de considerar não escrita a parte do parecer n. 18/2014 exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 632/2013".

  27. 14/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 293/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito parte do Artigo 18 que propõe alteração ao Art. 92 da Lei 8.112/1990 do PLV n2 5/2014 apresentado a MPV 632/2013.".

  28. 20/05/2014 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 21/05/14 PÁG 87 COL 01.

  29. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. João Paulo Lima (PT-PE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).

  30. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 632-A/2013 - PLV 5/2014).DCD de 21/05/14 PÁG 87 A 248 COL 01.

  31. 20/05/2014 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso n. 294/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recurso contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Henrique Eduardo Alves que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 32 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 632 de 2013 convertida no PLV 5 e 2014 adotado pela Comissão".

  32. 20/05/2014 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 633/13; 2) MPV 632/13; 3) MPV 635/13; 4) MPV 638/14; 5) MPV 636/13; 6) MPV 634/13; 7) MPV 639/14; e 8) MPV 640/14.

  33. 20/05/2014 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados os Requerimentos do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; e que a votação seja feita artigo por artigo.

  34. 20/05/2014 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados os Requerimentos do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicitam: que a discussão seja feita da seguinte forma: Capítulos I a X; Capítulos XI a XX; e Capítulos XXI a XXVI; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

  35. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Recurso nº 287/14, do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112/1990), por se tratarem de matéria estranha. (**Ficam prejudicados os Recursos nºs 288, 291, 292, 293 e 295 de 2014, de igual teor).

  36. 20/05/2014 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

  37. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Recurso nº 289/14, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35), por se tratarem de matéria estranha.

  38. 20/05/2014 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

  39. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Recurso nº 294/14, do Dep. Manoel Junior, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (art. 32), por se tratarem de matéria estranha.

  40. 20/05/2014 · PLEN

    Não Informado

    Em consequência, a matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014.

  41. 20/05/2014 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  42. 20/05/2014 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  43. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  44. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  45. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  46. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 632 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, ressalvados os destaques.

  47. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque da bancada do PT.

  48. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).

  49. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda nº 21.

  50. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 17.

  51. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 24.

  52. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 12.

  53. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 12.

  54. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 9.

  55. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 8.

  56. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação do caput do art. 92 constante do art. 1º da Emenda nº 21.

  57. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da expressão "com a remuneração do cargo efetivo"constante do caput do art. 92 da Lei 8.112/90 proposto pela Emenda nº 7, para substituir a expressão "sem remuneração" constante do caput do art. 92.

  58. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  59. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

  60. 20/05/2014 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

  61. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.

  62. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  63. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

  64. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o artigo destacado.

  65. 20/05/2014 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 632/2013.

  66. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação do inciso VI do art. 27 da Medida Provisória nº 632/2013, para incluir no Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

  67. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).

  68. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o destaque (para incluir, no PLV nº 5/14, o inciso VI do art. 27 da MPV nº 632/13).

  69. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque da bancada do PDT .

  70. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  71. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda nº 35.

  72. 20/05/2014 · PLEN

    Votação

    Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque da bancada do Bloco PP/PROS.

  73. 20/05/2014 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

  74. 20/05/2014 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda nº 72.

  75. 23/05/2014 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/14/SGM-P.

  76. 30/05/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 264/14 (CN) comunicando remessa à sanção.

  77. 03/06/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 276/14 (CN) comunicando inexatidão material nos autógrafos do PLv.

  78. 18/06/2014 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12998/2014. DOU 20/06/14 PÁG 005 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 166/14-PE): DOU 20/06/14 PÁG 019 COL 03.ERRATA DOU 25/06/14 PÁG 02 COL 03.Retificação: DOU 08/07/14 PÁG 01 COL 01.

  79. 01/07/2014 · MESA

    Notificações

    Encaminhado o Ofício n. 1207/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), JOSÉ PRIANTE (PMDB), ANDREIA ZITO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 5, de 2014 (MPV n. 632, de 2013).

  80. 02/07/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício n. 955/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 5, de 2014 (MPV n. 632, de 2013).

  81. 02/07/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 293/14 (CN) comunicando inexatidão material em autógrafos.

  82. 30/07/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 328, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 632/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 5/14, aprovado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.

  83. 03/12/2014 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 492/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 5/2014 oriundo da MPV 632/2013.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

20 mai. 2014 · CâmaraAprovada

MPV 632/2013

Destaque

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

183 Sim×75 Não · 1 abst.

  • Esq.65×0
  • C.-esq.19×7
  • Centro33×8
  • C.-dir.18×42
  • Dir.48×18

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

20/05/2014 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:21aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Remuneração, carreira, plano especial de cargos, agência reguladora, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Perito Federal Agrário, Hospital das Forças Armadas (HFA), Fundação Nacional do Índio (Funai), servidor público, anistiado. _Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, ajuda de custo, remoção, ausência, serviço, recadastramento, alistamento eleitoral, exame médico. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária, de Interesse Público, prorrogação, contrato por prazo determinado, pessoal, Ministério da Justiça, Mnistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Turismo, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. _Quantitativo,Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE). _ Prazo, entrega, relatório, Comissão Nacional da Verdade.