PL 6882/2013
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais… ler maisDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 04/12/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/12/2013
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.953/2002
Apresentado
Concluída · 04/12/2013
Rogério Carvalho (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.953/2002
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, normas, participação, cidadão, administração pública, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, diretrizes, obrigatoriedade, órgão público, publicação, Carta de Serviços ao Cidadão, informação, serviço, qualidade, quantidade, capacidade técnica, realização, pesquisa, satisfação do usuário, ouvidoria, Sistema de Ouvidorias do Governo. Partido do autor: esquerda.