PL 6854/2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
- Autor
- Sen. Flávio Arns (PSDB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/11/2013Chegou à Câmara dos Deputados em 29/11/2013
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Flávio Arns (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/11/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Flávio Arns (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/11/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, idade, educação infantil.· autor de centro-direita