MPV 628/2013

29/11/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

29/11/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação.

11/12/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas.

13/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas.

27/02/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1.

01/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.

01/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.

01/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.

01/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".

01/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01

01/04/2014 · MPV62813

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical".

01/04/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

01/04/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

01/04/2014 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'".

02/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior

02/04/2014 · MESA

Decisão da Presidência

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

02/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01.

02/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente.

07/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01.

07/04/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01.

07/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

07/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).

07/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal.

07/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199.

08/04/2014 · MESA

Recebimento

Apresentação do Recurso n. 274/2014, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013".

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014).DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01.

08/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

08/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Stepan Nercessian, na qualidade de Líder do PPS; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.

08/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

08/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Recurso nº 274/2014, do Dep. Antonio Britto (PTB/BA), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso nº 274/2014 pelo autor.

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os Recursos do Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 4.º, 5.º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

08/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.

08/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.

08/04/2014 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

08/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo.

08/04/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

08/04/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

08/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 21.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 18.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

08/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 27.

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15.

08/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26.

08/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

09/04/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/14/SGM-P.

07/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 197/14 (CN) comunicando remessa à sanção.

27/05/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.

30/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 803/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013).

03/06/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)

02/07/2014 · MESA

Notificações

Recebido o Ofício 302/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 506/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 4/2014 oriundo da MPV 628/2013.