PEC 359/2013
Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 28/11/2013Chegou à Câmara dos Deputados em 28/11/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/11/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 28/11/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Fixação, limite mínimo, percentual, receita corrente líquida, União Federal, aplicação, saúde, deliberação, lei complementar, valor, Estados, Municípios, Distrito Federal.