PEC 358/2013

29/08/2013

Autuado como PEC 0022-A 2000, proveniente da PEC 00565 2006, da Câmara dos Deputados (PEC 00022 2000, na origem). Anexadas 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

29/08/2013

Aguardando leitura. Juntada, às fls. 15 a 22, legislação citada.

29/08/2013

A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (nº 565/06, naquela Casa), tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães. O Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova, foi numerado como 22-A, de 2000, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.

29/08/2013

Recebido nesta Comissão às 17 horas. Matéria aguardando distribuição.

30/08/2013

Anexei às fls. 33-34, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eunício Oliveira. Matéria aguardando distribuição.

04/09/2013

Juntei, às 11 horas e 31 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. 35 e 36). Matéria aguardando distribuição.

05/09/2013

Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

09/09/2013

Juntei, às 18h25, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.

12/09/2013

Juntei, às 10h45, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Wellington Dias. Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise da Emenda.

24/09/2013

Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Romero Jucá. Matéria com a Relatoria.

25/09/2013

Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Humberto Costa. Matéria com a Relatoria. ************* Retificado em 25/09/2013************* Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Matéria com a Relatoria.

25/09/2013

Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg. Matéria com a Relatoria.

30/09/2013

Juntei, às 10h15, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Francisco Dornelles. Matéria com a Relatoria.

30/09/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

01/10/2013

Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

01/10/2013

Recebido nesta Comissão o Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/10/2013

Juntei, às 10h, a Emenda nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.

02/10/2013

Juntei, às 10h, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Blairo Maggi.

02/10/2013

Juntei, às 10h40, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Paulo Davim.

02/10/2013

Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.

02/10/2013

Juntei, às 11h15, a Emenda nº 12, de autoria do Senador Francisco Dornelles.

03/10/2013

Juntei, às 14 horas e 45 minutos, as Emendas nº 13 e 14, de autoria do Senador Vital do Rêgo.

03/10/2013

Juntei, às 17h15, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Luiz Henrique.

03/10/2013

Juntei, às 18h15, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Aécio Neves. ************* Retificado em 03/10/2013************* Juntei, às 18h15, as Emendas nº 16 a 18, de autoria do Senador Aécio Neves.

04/10/2013

Juntei, às 12 horas e 42 minutos, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.

04/10/2013

Juntei, às 15 horas e 23 minutos, as Emendas nºs 20 a 22, de autoria do Senador Pedro Simon.

04/10/2013

Juntei, às 15 horas e 55 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Pedro Taques.

04/10/2013

Juntei, às 17h40, as Emendas nº 24 a 27, de autoria do Senador José Agripino.

04/10/2013

Encaminhadas, às 18 horas e 30 minutos, cópias das emendas ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga. Matéria incluída na pauta da Comissão.

08/10/2013

Juntei o Requerimento nº 53, de 2013-CCJ, do Senador Vital do Rêgo, de retirada da Emenda nº 13, de sua autoria.

08/10/2013

Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Braga apresenta Adendo ao Relatório, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nº 10 e 14, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, bem como pela prejudicialidade das demais emendas. O Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, concede vista coletiva nos termos regimentais até a próxima Reunião da Comissão. Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.

09/10/2013

Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, reformula o Relatório para acolher sugestões apresentadas pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino. O Senador Pedro Taques reformula seu Voto em Separado, pela rejeição da Proposta. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Cícero Lucena e a Senadora Lúcia Vânia.

09/10/2013

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/10/2013

Recebido neste órgão, às 18h30.

10/10/2013

Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, às fls. 290 a 295, legislação citada no Parecer.

10/10/2013

Leitura do Parecer nº 1125, de 2013 - CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SCLSF.

11/10/2013

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

15/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/10/2013

Não houve oradores na primeira sessão de discussão , em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

17/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/10/2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

17/10/2013

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá. À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

17/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/10/2013

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário a existência de solicitação de calendário especial para tramitação; que deixa de ser lido nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Mário Couto. Não houve mais oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.

22/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

23/10/2013

Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 6 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 7 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 8 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

23/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2012 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

24/10/2013

Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 9 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira; nº 10 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.

24/10/2013

Recebido nesta Comissão às 18 horas. Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise das Emendas.

30/10/2013

Recebido, às 9 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/10/2013

Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA n° 21. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ e n° 9-PLEN à Proposta. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 201 e 202).

30/10/2013

À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.

30/10/2013

Recebido neste Órgão, às 13h17.

30/10/2013

Encaminhado ao Plenário.

30/10/2013

Leitura do Parecer nº 1214, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação das Emendas nºs 2 - PLEN, nos termos da Subemenda, e 9 - PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC nº 22A, de 2000, com rejeição das demais. À SCLSF.

31/10/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013 Votação, em primeiro turno.

05/11/2013

Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo; - Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN; - Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; - Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques. A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Usa da palavra o Senador José Agripino. Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013) Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71. A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.

06/11/2013

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6.11.2013. Continuação da votação, em primeiro turno.

06/11/2013

(Continuação da apreciação, em primeiro turno) Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias. É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB). Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg. É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa. A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Pedro Simon. Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena. É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso. O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg. Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013. Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga. Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias. Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros). A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)

07/11/2013

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/11/2013. Continuação da votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.

12/11/2013

Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.

13/11/2013

Recebido neste órgão às 09:53 hs.

13/11/2013

Anexado o texto revisado ( fls.237 a 239).

13/11/2013

Anexado Ofício SF nº 2.392, de 13/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 0022A, de 2000. (fls.240 e 243).

28/11/2013 · MESA

Distribuição

Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013.

28/11/2013 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

28/11/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56756 COL 01.

28/11/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".

28/11/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10/12/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

10/12/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha

10/12/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.

11/12/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.”

11/12/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

11/12/2013 · PLEN

Decisão da Presidência

Decisão da Presidência

11/12/2013 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida.

11/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9223/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação das PECS nº358/2013 e 359/2013.".

11/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59627 COL 02, Letra A.

18/02/2014 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

19/02/2014 · PEC35813

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

19/02/2014 · PEC35813

Recebimento

Recebimento pela PEC35813, com a proposição PEC-359/2013 apensada.

20/02/2014 · PEC35813

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/02/2014)

11/03/2014 · PEC35813

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013".

11/03/2014 · PEC35813

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013".

20/03/2014 · PEC35813

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2014 · PEC35813

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Mandetta que requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.

26/03/2014 · PEC35813

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2014 do Sr. Mandetta que requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.

09/04/2014 · PEC35813

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes

09/04/2014 · PEC35813

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.

29/04/2014 · PEC35813

Aprovação

Aprovado o Parecer, pela aprovação da PEC 358-A/2013 e da 359-A/2013, com Substitutivo e Complementação de Voto.

29/04/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 364 COL 01, Letra B.

29/04/2014 · PEC35813

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes

29/04/2014 · PEC35813

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada.

06/05/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013.DCD 07/05/14 PAG 174 COL 01.

06/05/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.

06/05/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

06/05/2014 · PLEN

Não Informado

*** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.

06/05/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

06/05/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/05/2014 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

13/05/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/06/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/06/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

02/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

28/10/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 30/10/14 PÁG 88 COL 01.

04/11/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/11/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/12/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2014 · PLEN

Votação

*** Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25/2014.

10/12/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).

10/12/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Passa-se à apreciação da Representação nº 25/2014.

10/12/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação desta PEC por acordo dos Srs. Líderes.

16/12/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/12/2014 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 359/2013, apensada.

16/12/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Especial para elaboraração da redação para o segundo turno.DCD de 17/12/14 PÁG 174 COL 01.

16/12/2014 · MESA

Desapensação

Desapensação automática da PEC 359/2013, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 358/2013, principal.

16/12/2014 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

16/12/2014 · PLEN

Votação

Votação do texto proposto para o art. 198 da Constituição Federal constante do art.1º e, por decorrência, dos seguintes dispositivos: texto proposto para o § 10 do art. 166 – também do art. 1º -  e artigos  2º, 3º e 4º, todos do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

16/12/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

16/12/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.

16/12/2014 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

16/12/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.

16/12/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

16/12/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.

10/02/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à promulgação (PEC 358-B/2013). DCD de 11/02/15 PÁG 195 COL 01.

10/02/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

10/02/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/02/2015 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

10/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvado o destaque. Sim: 452; não: 18; abstenção: 01; total: 471.

10/02/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

10/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).

10/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 427; não: 44; total: 471.

10/02/2015 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/15/SGM-P.

12/02/2015

Enviado à SSCLSF, a pedido. (acompanha volume 2)

12/02/2015

Recebido neste órgão, às 12:30h.

12/02/2015

Encaminhado ao Plenário.

13/02/2015

Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente matéria. A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

19/02/2015

Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.

19/02/2015

Recebido neste órgão às 10:50hs.

19/02/2015

Anexado o texto revisado (fls.274 a 278).

17/03/2015 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.

17/03/2015

À SCLCN, atendendo solicitação.

17/03/2015

Juntado às fls. 279 o Ofício nº 107/2015-CN (convocação para sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015).

17/03/2015

Ao Plenário.

17/03/2015

13:15 – Nesta data é realizada sessão solente do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, oriunda da presente proposta de Emenda à Constituição. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/2015. Assinatura da Emenda Constitucional. Promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015. Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado. Encaminhado à publicação, nos termos regimentais, discurso do Senador Renan Calheiros.

18/03/2015

Recebido neste órgão às 09:13 hs.

18/03/2015

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000086 DE 2015. DOU- 18/03/2015 PÁG. 00001 a 00002. Promulgada em 17/03/2015.

23/03/2015

Publicada no Diário do Senado Federal nº 031, de 18/03/15, pág. 00008 a 00010.

15/04/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

15/04/2015

Anexado o Ofício CN nº 156 de 14/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 18/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.287 a 288). Anexado o Ofício CN nº 157 de 14/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 289). Anexado o Ofício CN nº 158 de 14/04/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 290). Anexado o Memorando CN nº 01 de 14/04/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 291). Anexada a Mensagem CN nº 19/15 de 14/04/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls.292). Ao Arquivo.

16/04/2015

Arquivado.