PL 6054/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)Centro-direita
+ 1 coautores
- Weliton Prado (PROS-MG)
- Apresentado em
- 20/11/2013
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Ricardo Izar (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.054/2019
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Ricardo Izar (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.054/2019
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, natureza jurídica, tutela, proteção, animal.· autor de centro-direita