PL 6792/2013
Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.
- Autor
- Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 20/11/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Gabriel Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 20/11/2013
Gabriel Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, normas, padronização, embalagem, cigarro, produto fumígeno, tamanho, cor, exigência, advertência, imagem, riscos, saúde, proibição, logomarca. Partido do autor: esquerda.