PL 6775/2013
Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16… ler maisRegulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Acelino Popó (REPUBLICANOS-BA)Direita
+ 8 coautores
- Ângelo Agnolin (PDT-TO)
- Fábio Trad (MDB-MS)
- Fernando Francischini (SDD-PR)
- Marcelo Matos (PDT-RJ)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Renato Molling (PP-RS)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Rosinha da Adefal (AVANTE-AL)
- Apresentado em
- 19/11/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/11/2013
Acelino Popó (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, atividade econômica, marketing multinível, normas, funcionamento, empresa brasileira, empresa estrangeira, proteção, empreendedor._Alteração, Lei do Colarinho Branco, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, caracterização, crime contra o sistema financeiro nacional, pirâmide financeira. Partido do autor: direita.