PL 6738/2013

07/11/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/11/2013 a 22/12/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/12/2013.

07/11/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53325 COL 01.

07/11/2013 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

07/11/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6738/2013, pelo Poder Executivo, que: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

07/11/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 491/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União'".

07/11/2013 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

13/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9062/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União",, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família".

19/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9088/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6738/2013, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União", para que seja apreciada pela Comissão de Cultura (CCULT)".

20/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9090/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6738 de 2013 que "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União"".

21/11/2013 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

21/11/2013 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.

22/11/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A

22/11/2013 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

22/11/2013 · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

22/11/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

26/11/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 9.088/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.088/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. "

26/11/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 9.062/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.062/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

26/11/2013 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

26/11/2013 · CDHMIR

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

03/12/2013 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

03/12/2013 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário.

04/12/2013 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.

09/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/12/2013, Letra B.

10/12/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

10/12/2013 · CDHMIR

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

11/12/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9236/2013, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e outros, que: "Requer a convocação de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013, que estabelece cotas para negros em concursos públicos".

17/12/2013 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

17/12/2013 · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

17/12/2013 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

17/12/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6.

17/12/2013 · CDHMIR

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

18/12/2013 · CDHMIR

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

18/12/2013 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano

18/12/2013 · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2013, com subemenda, da Emenda de Plenário 4/2013, com subemenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

18/12/2013 · CDHMIR

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico.

04/02/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra C.

05/02/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/02/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.