PL 6707/2013
Assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento das contas de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto, impressas no sistema Braille.
- Autor
- Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 06/11/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2013
Ângelo Agnolin (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 06/11/2013
Ângelo Agnolin (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, serviço público, telefonia, eletricidade, gás, água, esgoto, fornecimento, conta, sistema braille, usuário, deficiente visual. Partido do autor: centro-esquerda.