PLP 348/2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
- Autor
- Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/10/2013
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2013
Laercio Oliveira (SDD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 30/10/2013
Laercio Oliveira (SDD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempresa, pequena empresa, dispensa, depósito recursal, processo trabalhista.· autor de centro-direita