PL 6576/2013
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
- Autor
- Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 16/10/2013Chegou à Câmara dos Deputados em 16/10/2013
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 16/10/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 16/10/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, concessão, privilégio especial, produto, abate, credor, animal.· autor de centro-esquerda