PL 6561/2013
Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os… ler maisFaculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.
Altera o Decreto-lei nº 204, de 1967 e a Lei nº 10.260, de 2001. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998.
- Autor
- Dep. Sandro Alex (CIDADANIA-PR)Centro
- Apresentado em
- 10/10/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2013
Sandro Alex (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.012/2007
Apresentado
Concluída · 10/10/2013
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Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
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Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.012/2007
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Facultatividade, identificação, apostador, loteria federal. _Aplicação, recursos, preferência, Município, aposta. _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil.· autor de centro