MPV 625/2013

03/09/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013. Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013. Sobrestar Pauta: 18/10/2013. Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

03/09/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/09/2013 · CMO

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/09/2013 a 09/09/2013)

05/09/2013 · CMO

Recebimento

Recebido na CMO, em 05/09/2013, às 10h.

09/09/2013 · CMO

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas.

18/09/2013 · CMO

Designação de Relator(a)

Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, de 18.9.2013.

20/09/2013 · CMO

Notificações

Anexada, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

24/10/2013 · CMO

Notificações

Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.

20/11/2013 · CMO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes

20/11/2013 · CMO

Parecer do(a) Relator(a)

Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

03/12/2013 · CMO

Aprovação

Aprovado o Relatório na continuação da 11ª Reunião Ordinária, em 3/12/2013.

03/12/2013 · CMO

Notificações

Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.

04/12/2013 · CMO

Notificações

À SSCLCN.

05/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 914/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 625/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 104, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

05/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 374/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 625/2013.

05/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 104, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 625/2013, que conclui pela aprovação da matéria.

05/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58064 COL 02.

05/12/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 374/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 625/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica'".

05/12/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

11/12/2013 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

11/12/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/12/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

11/12/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

11/12/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/12/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.

11/12/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

05/02/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.

05/02/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/02/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/02/2014 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta a requerimento de deputado.DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.

05/02/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/02/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/02/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

05/02/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

20/02/2014 · CMO

Notificações

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.

20/02/2014 · CMO

Notificações

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).

20/02/2014 · CMO

Notificações

Recebido na CMO

20/02/2014 · CMO

Notificações

Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014.

25/02/2014 · CMO

Parecer do(a) Relator(a)

Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

25/02/2014 · CMO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes

27/02/2014 · CMO

Notificações

À SSCLCN.

23/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 183-CN, de 23 de abril de 2014, que comunica o término do prazo, em 11 abril do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.