PL 6182/2013
Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
- Autor
- Sen. Walter Pinherio (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/08/2013Chegou à Câmara dos Deputados em 23/08/2013
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Walter Pinherio (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/08/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Walter Pinherio (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/08/2013
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, interesses difusos, responsabilidade, danos, meio ambiente, consumidor, bens, obra artística, patrimônio histórico, valor, turismo, paisagem, inclusão, proteção, patrimônio público social.· autor de esquerda