PLP 302/2013

06/06/2013

Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas e rubricadas.

06/06/2013

Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 2, de 2013-CMCLF, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal) O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SCLSF, tendo em vista o disposto no art. 143 do Regimento Comum.

10/06/2013

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013.

13/06/2013

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2013. Votação, em turno único.

17/06/2013

Encaminhado ao Plenário.

17/06/2013

A Presidência comunica ao Plenário a retirada da presente matéria da pauta da Ordem do Dia do dia 18 de junho do corrente, para encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informa, ainda, a solicitação de prioridade na tramitação da presente matéria ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo. À CCJ.

17/06/2013

Recebido nesta Comissão às 20 horas e 2 minutos. Matéria aguardando distribuição.

18/06/2013

Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

18/06/2013

Recebido às 17h relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

20/06/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

26/06/2013

Juntei, às 11h45, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino, e a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.

26/06/2013

Juntei, às 19h20, as Emenda nº 3, 4 e 5, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

28/06/2013

Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

01/07/2013

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/07/2013

Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 9 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, favorável às emendas nº 1 e 4, e contrário às emendas nº 2, 3 e 5. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/07/2013

Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

08/07/2013

Juntei as Emendas nº 6 a 15, de autoria da Senadora Ana Rita. Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.

09/07/2013

Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 55 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta, favorável às emendas nºs 1, 2 e 4, e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/07/2013

Juntei, às 10h10, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (dependendo de Relatório). Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/07/2013

Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romero Jucá oferece oralmente adendo ao seu Relatório, durante a discussão, manifestando voto contrário à Emenda nº 16. É aprovado Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 16 (votação simbólica), e são rejeitados os Requerimentos da Senadora Ana Rita, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nº 6 a 15 (votação nominal em globo). A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com oito emendas que apresenta (renumeradas como Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ), favorável às emendas nºs 1, 2 e 4 (renumeradas respectivamente como Emendas nº 9-CCJ, 10-CCJ e 11-CCJ), e contrário às emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Votam vencidos, contra o Relatório, os Senadores Humberto Costa, Ana Rita, Lindbergh Farias e Wellington Dias. Votam vencidos, favoráveis à Emenda nº 16, o Senador Humberto Costa e a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. Vota vencida a Senadora Ana Rita. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/07/2013

Encaminhado ao Plenário.

10/07/2013

É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, passando-se à sua imediata apreciação. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) A Presidência, tendo em vista a aprovação de urgência, informa que a matéria será apreciada em turno único, após consulta ao Plenário. Leitura do Parecer nº 681, de 2013-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, que apresenta. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 804, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Requerimento nº 805, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e - Requerimento nº 806, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais. - Requerimento nº 807, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais. Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Ana Rita, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 804, 805, 806 e 807, de 2013. São lidas as seguintes emendas: - Emendas nºs 12-PLEN a 24-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; - Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 27-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin; - Emenda nº 28-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata e Ana Rita; e - Emenda nº 29-PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita. É proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 12 a 29-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 28 e 29-PLEN e contrariamente às demais. (Parecer nº 682, de 2013-PLEN) Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Romero Jucá (Relator), Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para continuação da discussão.

11/07/2013

Incluído em na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho, em regime de urgência. Continuação da discussão.

11/07/2013

(Matéria constante do item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a continuação da discussão da matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). São lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 30-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda; - Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; e - Emenda nº 36-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro. A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 30 a 36-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 36-PLEN e pela rejeição das demais. (Parecer nº 698, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 818, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN; - Requerimento nº 819, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26=PLEN; - Requerimento nº 820, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - Requerimento nº 821, de 2013, de autoria dos Senadores Inácio Arruda e Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 818 a 821, de 2013, com votos contrários dos Senadores Vanessa Grazziotin, Inácio Arruda, Lídice da Mata, Antonio Carlos Valadares, Rodrigo Rollemberg e Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e Ana Rita. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 52, Toatl 52 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo o Senador Blairo Maggi solicitado, da Tribuna, a consignação de seu voto favorável, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá (Relator). Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 28, 29 e 36-PLEN, de pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 1, Total 50 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 37, Total 51 (+Presidente Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Randolfe Rodrigues. Leitura do Parecer nº 699, de 2013-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá (Relator). À SEXP.

15/07/2013

Recebido neste órgão às 18:50 hs.

16/07/2013

Anexado o texto revisado ( fls 214 a 228).

17/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 1680/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2013, de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências".

17/07/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.".

17/07/2013

Remessa Ofício SF nº 1680 de 17/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224/13 - Complementar (fls. 229 a 244).

07/08/2013 · MESA

Distribuição

Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

08/08/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2013.

13/08/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8330/2013, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 137 e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria".

14/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8359/2013, pelas Deputadas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pelas comissões de mérito, antes de deliberação pelo Plenário".

16/08/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 8.359/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."

16/08/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 8.330/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."

21/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8408/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno".

21/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8411/2013, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família".

02/09/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 8.408/2013, do seguinte teor:"Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."

02/09/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 8.411/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."

07/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

08/04/2014 · MESA

Notificação de Despacho

Exarado despacho no REQ. 9.966/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

08/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9966/2014, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania".

08/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9967/2014, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013".

08/04/2014 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

09/04/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9987/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013".

09/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

10/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento de Redistribuição nº 9.966/2014 (Regimento Comum, arts. 142 e 143). (Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2014).

22/04/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9.967/2014, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013.

22/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9967/2014 => PLP 302/2013.

23/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50 (as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 foram retiradas pelo autor).

23/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna à Comissão Mista para que seja proferido parecer às Emendas de Plenário (Regimento Comum, arts. 142 e 143). DCD de 24/04/14 PÁG 90 COL 01.

23/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/04/2014 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

23/04/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/04/2014 · MESA

Remessa ao Congresso Nacional

Envio do processado do matéria, com as emendas apresentadas, à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 743/14/SGM-P.

30/04/2014

À SSCLCN, atendendo solicitação.

05/05/2014

À SEAUT.

05/05/2014

Recebido neste órgão às 16:50 hs.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/11/2014

À SSCLCN, atendendo solicitação.

11/11/2014

Recebido, na presente data, nesta Secretaria.

11/11/2014

Devolvido à Secretaria de Expediente.

11/11/2014

Recebido neste órgão às 21:08 hs.

18/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício n. 431/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, emitiu o parecer 37 que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar n. 302, de 2013.

18/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido Parecer n. 37, de 2014 - CN, sobre as emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela rejeição das emendas apresentadas no Plenário da Câmara dos Deputados.

18/11/2014 · MESA

Distribuição

(PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)Publique-se. Submeta-se ao Plenário, conforme art. 143, alínea ‘d’, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

19/11/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 432/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encaminha o processado do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." Esclarece que a Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal emitiu o Parecer nº 37, que concluiu pela rejeição de todas as emendas apresentadas pela Câmara dos deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.

19/11/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer da Comissão Mista às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 20/11/14, PÁG 178 COL 01, Letra A.

03/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do PMDB, que solicita preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.699 de 2012, item 2 da pauta, para que seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais itens.

03/03/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/03/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/03/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a apreciação deste PLP nº 302/2013 em face do encerramento da sessão.

05/03/2015 · PLEN

Votação

** Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.

05/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

** Aprovado o Requerimento.

10/03/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.DCD de 11/03/15 PÁG 80 COL 01.

10/03/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

10/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

10/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

10/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

11/03/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 2; total: 321.

12/03/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 13/03/15 PÁG 118 COL 01.

12/03/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

12/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 sobre o projeto inicial.

12/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

12/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque de preferência. Sim: 190; não: 174; total: 364 (verificação de ofício).

12/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

17/03/2015 · PLEN

Não Informado

** Aprovado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 8º do art. 2º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

17/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 275; não: 102; total: 377.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do PMDB.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação da expressão "no valor de 1(um) salário mínimo, por período máximo de 3(três) meses de forma continua ou alternada", constante do caput do art. 26 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (reproduzido no art. 15 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38") , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

17/03/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada. Sim: 254; não: 160; total: 414.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do inciso II do artigo 34 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, para substituir o inciso II do art. 22 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013 (atual art. 32 da Emenda Substitutiva Global nº 38), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

17/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

17/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

17/03/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 302-B/2013).DCD de 18/03/15, PÁG 152 COL 01.

17/03/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

17/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 18. Sim: 316; não: 2; total: 318.

17/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

17/03/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 204; não: 207; total: 411.

17/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

17/03/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 25. Sim: 204; não: 169; total: 373.

17/03/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

17/03/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 239; não: 192; total: 431.

17/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 2º do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.

17/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do parágrafo único do art. 67, contido no art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.

17/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 45 do Projeto de Lei de Complementar nº 302 de 2013.

17/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e o inciso VII do art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", constante do art. 47 do Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013.

17/03/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/03/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/15/PS-GSE.

18/03/2015

À SSCLSF, atendendo solicitação.

19/03/2015

A matéria foi apensada ao SCD nº 5, de 2015.

12/05/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 525/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

01/06/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 150/2015. DOU 02/06/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 197/15-PE. DOU 02/06/15 PÁG 05 COL 01.

17/06/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 738/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado

24/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 375/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.