PL 5887/2013
Acrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao § 1º do art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de… ler maisAcrescenta os incisos IX, X, XI e XII ao § 1º do art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infraestrutura e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.
- Autor
- Dep. Carlos Souza (PSD-AM)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/07/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/07/2013
Carlos Souza (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, cobrança, taxa, tarifa, inexistência, infraestrutura, funcionamento, saneamento básico. Partido do autor: centro-direita.