PL 5843/2013
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista… ler maisAltera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.
- Autor
- Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2013
Hugo Leal (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2013
Hugo Leal (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, motorista profissional, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte de passageiro, jornada de trabalho, registro, anotação, controle, programa de formação e aperfeiçoamento profissional. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deveres, motorista profissional, exame toxicológico, bebida alcoólica, recusa, teste, direitos, garantia, intervalo, refeição, transporte rodoviário de cargas, repouso, dia, tempo, espera, registrador instantâneo de velocidade, fracionamento, descanso, tempo, viagem. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista profissional, limite, tempo, direção, intervalo, descanso, duração, viagem. Partido do autor: direita.