PL 5825/2013
Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/06/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2013
Salvador Zimbaldi (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/06/2013
Salvador Zimbaldi (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, conselho de julgamento, controle externo, recurso, decisão, agência reguladora. Partido do autor: centro-esquerda.