PL 5822/2013
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
- Autor
- Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/06/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/06/2013
Rosane Ferreira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/06/2013
Rosane Ferreira (PV)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade, violência doméstica, divulgação, Internet, imagem, informação, dados pessoais, vídeo, áudio, mulher, violação, direito à intimidade, obrigatoriedade, provedor, remoção, conteúdo. Partido do autor: centro-esquerda.