PL 5720/2013
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
- Autor
- Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 06/06/2013
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/06/2013
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 06/06/2013
Jair Bolsonaro (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Caça, revogação, porte de arma, servidor, fiscalização ambiental, equiparação, agente de segurança. Partido do autor: direita.